Processo 0003685-67.2024.8.16.0126
TJPR • Ação Penal - Procedimento Sumário
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Polo Passivo
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SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de VIANIR PARODE NECKE, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), com observância à Resolução CONTRAN nº 423/2013 (mov. 40.1). A exordial acusatória narra que, no dia 26 de outubro de 2024, por volta das 21h10min, em via pública no Município de Palotina/PR, o denun
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