Processo 0003687-80.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202690201224 NÚMERO ÚNICO: 0003687-80.2026.8.25.0008 REQUERENTE : JOEL DE OLIVEIRA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : BANCO BMB REQUERIDO : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR JOEL DE OLIVEIRA SANTOS EM FACE DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. E ITAÚ UNIBANCO S/A, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. CONFORME DESPACHO RETRO, FOI DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA, DETERMINADA A CITAÇÃO DAS REQUERIDAS E DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PERANTE O CEJUSC. ANTES MESMO DA CITAÇÃO E DA EFETIVA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, ATRAVESSOU PETIÇÃO REQUERENDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NO INTERREGNO, O RÉU ITAÚ UNIBANCO S/A COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS REQUERENDO APENAS A HABILITAÇÃO DE SEUS PATRONOS PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. O PLEITO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA MERECE ACOLHIMENTO. CONFORME DISPÕE O ART. 485, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O CONSENTIMENTO DO RÉU PARA A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO SOMENTE É EXIGÍVEL APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. NO CASO EM APREÇO, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FOI PROTOCOLADO ANTES DA APRESENTAÇÃO DE QUALQUER PEÇA DE DEFESA POR PARTE DAS REQUERIDAS, TORNANDO DESNECESSÁRIA A OITIVA DESTAS PARA A HOMOLOGAÇÃO DO PLEITO. ADEMAIS, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO FORMULADO PELO RÉU ITAÚ UNIBANCO S/A, A FIM DE REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NESTES AUTOS, O QUE NÃO OBSTA O ENCERRAMENTO PREMATURO DO FEITO. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS. CONTUDO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAL VERBA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC, POR SER A PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEIXO DE CONDENAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DADA A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA (CONTESTAÇÃO). DETERMINAÇÕES FINAIS: PROCEDA A SECRETARIA À HABILITAÇÃO DOS ADVOGADOS DO RÉU ITAÚ UNIBANCO S/A, CONFORME REQUERIDO NA PETIÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS, PARA FINS DE REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES ACERCA DESTE DECISUM. COMUNIQUE-SE IMEDIATAMENTE AO CEJUSC PARA O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OUTRORA DESIGNADA, LIBERANDO-SE A RESPECTIVA PAUTA. INTIMEM-SE AS PARTES. À DEFENSORIA PÚBLICA, OBSERVE-SE A PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. OPORTUNAMENTE, CERTIFICADAS AS FORMALIDADES LEGAIS E O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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