Processo 0003688-04.2016.8.18.0140

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0003688-04.2016.8.18.0140 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE TERESINA EMBARGADO: ROSILDA RIBEIRO, MUNICIPIO DE TERESINA Advogado: LIANNA IVNA LEAL SOUSA - PI4585-A RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA 1 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENT

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