Processo 0003689-16.2025.8.25.0063

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32109/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825535 NÚMERO ÚNICO: 0003689-16.2025.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202556001787 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - SANDY LAUANNY COSTA DE FIGUEIREDO ADVOGADO - SALACIESSES SOARES BRAVO FILHO - OAB: 17844/SE APELADO - MAICON ALBANO DE SOUZA ADVOGADO - RILDO RODRIGUES FONTES - OAB: 12199/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO DE IMAGEM. BOA-FÉ OBJETIVA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (REMOÇÃO DE POSTAGENS), POR CONSIDERAR ABUSIVA A CRÍTICA DE CONSUMIDORA EM REDE SOCIAL CONTRA PROFISSIONAL DE FOTOGRAFIA.2. A CONTROVÉRSIA ORIGINOU-SE DE CONTRATO DE ENSAIO FOTOGRÁFICO, NO QUAL A CONSUMIDORA ALEGOU O DESCUMPRIMENTO DE PROMESSA VERBAL DE ENTREGA DE UM ÁLBUM FÍSICO COMO BRINDE, O QUE MOTIVOU PUBLICAÇÕES DE INSATISFAÇÃO EM SEU PERFIL NO INSTAGRAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS POSTAGENS REALIZADAS PELA CONSUMIDORA CONFIGURAM ABUSO DE DIREITO E DANO MORAL AO PROFISSIONAL, OU SE REPRESENTAM O EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO MOTIVADO POR UMA LEGÍTIMA EXPECTATIVA CONTRATUAL FRUSTRADA QUANTO À ENTREGA DE BRINDE PROMETIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (CC, ART. 422) IMPÕE UM PADRÃO DE CONDUTA E LEALDADE, PROTEGENDO AS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DAS PARTES. MENSAGENS DE WHATSAPP DEMONSTRAM QUE O PROFISSIONAL CONFIRMOU A ENTREGA DE BRINDE, TORNANDO A PRESTAÇÃO ACESSÓRIA EXIGÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EM CONTRATO ESCRITO.5. A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO (CF/88, ART. 5º, IV) GARANTE AO CONSUMIDOR O DIREITO DE EXPRESSAR INSATISFAÇÃO COM SERVIÇOS PRESTADOS. CRÍTICAS CONTUNDENTES, QUANDO BASEADAS EM FATOS REAIS (AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO), SITUAM-SE NA SEARA DA LIVRE OPINIÃO.6. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. A BAIXA CAPILARIDADE DO PERFIL DA CONSUMIDORA (APROXIMADAMENTE 1.800 SEGUIDORES) E A AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO EFETIVA À HONRA OBJETIVA DO PROFISSIONAL AFASTAM O DEVER DE INDENIZARIV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROMESSA DE BRINDE EM RELAÇÕES DE CONSUMO, AINDA QUE VERBAL OU VIA MENSAGENS ELETRÔNICAS, GERA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E É EXIGÍVEL COM BASE NA BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A CRÍTICA DE CONSUMIDOR EM REDES SOCIAIS, QUANDO MOTIVADA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E SEM PROVA DE ABALO SIGNIFICATIVO À HONRA PROFISSIONAL, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, IV E X; CC, ARTS. 186, 370 E 422. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF Nº 130. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO VII, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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