Processo 0003691-23.2016.8.19.0045

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003691-23.2016.8.19.0045 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0003691-23.2016.8.19.0045 Protocolo: 3204/2026.00312399 RECTE: MRV MRL XL INCORPORAÇÕES SPE LTDA RECTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A RECTE: MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/MG-108654 RECORRIDO: NICOLAU A

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