Processo 0003692-97.2021.8.25.0034

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202152000909 NÚMERO ÚNICO: 0003692-97.2021.8.25.0034 EXEQUENTE : . (B.D.N.) ADV. : PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-SE EXECUTADO : . (C.M.D.C.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : . (S.E.E.S.E.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MANEJADA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EM DETRIMENTO DE CLAUDIO MOZART DA CRUZ SANTOS. EM PETIÇÃO DE 24/04/2026 A PARTE EXEQUENTE PLEITEIA A PENHORA DE COTAS SOCIAIS DAS EMPRESAS VELOX ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA (CNPJ 40.159.732/0001-43); CONSULTE NEGOCIOS IMOBILIARIOS E CONTABEIS LTDA (CNPJ 54.810.691 /0001-18) ; VIA LOC LOCACOES LTDA (CNPJ 45.821.038 /0001-63), TENDO COMO SÓCIO-ADMINISTRADOR O EXECUTADO CLAUDIO MOZART DA CRUZ SANTOS. PASSO A DECIDIR. NA ANÁLISE DO PEDIDO RETRO É PLENAMENTE POSSÍVEL A PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESÁRIAS, TENDO EM VISTA QUE O ART. 835, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE QUE É POSSÍVEL A PENHORA DE AÇÕES E QUOTAS DE SOCIEDADE SIMPLES E EMPRESÁRIAS. A INTERPRETAÇÃO QUE SE DÁ À REFERIDA REGRA É QUE NÃO HÁ RESTRIÇÕES QUANTO AO TIPO DA SOCIEDADE. NOTE-SE, ADEMAIS, QUE A PENHORA DAS COTAS SOCIAIS SEQUER DEMANDA ANTERIOR INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA SOCIEDADE JURÍDICA, TENDO EM VISTA QUE O ART. 1026, DO CÓDIGO CIVIL, QUE PRECONIZA: ART. 1.026. O CREDOR PARTICULAR DE SÓCIO PODE, NA INSUFICIÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR, FAZER RECAIR A EXECUÇÃO SOBRE O QUE A ESTE COUBER NOS LUCROS DA SOCIEDADE, OU NA PARTE QUE LHE TOCAR EM LIQUIDAÇÃO. CONVÉM ESCLARECER QUE OS EFEITOS DA CONSTRIÇÃO SE RESTRINGEM AO CONTEÚDO ECONÔMICO DAS QUOTAS SOCIAIS, DE MODO QUE NÃO INVIABILIZA A ATIVIDADE EMPRESÁRIA DAS EMPRESAS EM QUESTÃO. ADEMAIS, AS COTAS SOCIAIS INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO ÚNICO SÓCIO INSTITUIDOR, DE MODO QUE EVENTUAL DÍVIDA CONTRAÍDA PELO SÓCIO (PESSOA FÍSICA) PODE SER SATISFEITA MEDIANTE A PENHORA E EXPROPRIAÇÃO DAS QUOTAS SOCIAIS, POIS SÃO PROPRIEDADE INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA DEVEDORA. ALIÁS, A CORTE SUPERIOR JÁ DECIDIU QUE É POSSÍVEL A PENHORA, NO TODO OU EM PARTE, DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO DEVEDOR SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (INDEPENDENTEMENTE DE O CAPITAL SOCIAL ESTAR DIVIDIDO OU NÃO EM QUOTAS) PARA O ADIMPLEMENTO DE SEUS CREDORES PARTICULARES, MEDIANTE A LIQUIDAÇÃO PARCIAL, COM A CORRESPONDENTE REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, OU TOTAL DA SOCIEDADE (ARTS. 1.026 E 1.031 DO CC E 861 A 865 DO CPC), DESDE QUE MANTIDA A UNIPESSOALIDADE SOCIETÁRIA CONSTANTE DO RESPECTIVO ATO CONSTITUTIVO E A SUBSIDIARIEDADE DESSA ESPÉCIE DE PENHORA DISPOSTA NOS ARTS. 835, INCISO IX, C/C 865 DO CPC. VEJAMOS O SEGUINTE ACÓRDÃO: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CREDORES PARTICULARES DO DEVEDOR TITULAR DE EIRELI. TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO SÓCIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À UNIPESSOALIDADE DA ENTIDADE EMPRESARIAL E À SUBSIDIARIEDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A EIRELI SURGIU NO ORDENAMENTO PÁTRIO ATRAVÉS DA LEI N. 12.441/2011, A QUAL INCLUIU OS ARTS. 44, VI, E 980-A NO CÓDIGO CIVIL, ADMITINDO A CONSTITUIÇÃO DE UMA PESSOA JURÍDICA APENAS POR UMA PESSOA NATURAL. COM O ADVE

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