Processo 0003694-08.2025.8.25.0073

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20245/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116009 NÚMERO ÚNICO: 0003694-08.2025.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....202583502357 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - VICTORIA HARITCHELLY BISPO NUNES ADVOGADO - IOHANA MENEZES SANTANA MORBEQUE - OAB: 15057/SE RECORRIDO - TELEFÔNICA BRASIL S/A ADVOGADO - SILVIA SANTOS CARDOSO FREITAS - OAB: 421-B-/SE ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS (SERASA LIMPA NOME). AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO APONTAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (NEGATIVAÇÃO). OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PREENCHENDO OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA INSERÇÃO DO NOME DA PARTE RECORRENTE EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, DENOMINADA SERASA LIMPA NOME .3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É DE NATUREZA OBJETIVA, PRESCINDINDO DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, À LUZ DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO ADOTADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO OBSTANTE, O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO SE CARACTERIZANDO DIANTE DE ABORRECIMENTOS OU DISSABORES COTIDIANOS.4. NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, EM QUE PESE O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO OPERADO NA SENTENÇA, INFERE-SE DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, NOTADAMENTE DAS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS (FLS. 19 E 46), QUE O APONTAMENTO EM DISCUSSÃO RESTRINGE-SE EXCLUSIVAMENTE A PROPOSTAS DE ACORDO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS.5. É OPORTUNO DESTACAR QUE A PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME CONSUBSTANCIA MERO AMBIENTE VIRTUAL DE NEGOCIAÇÃO DIRETA ENTRE O CREDOR E O CONSUMIDOR, CUJO ACESSO É RESTRITO E PROTEGIDO POR AUTENTICAÇÃO PESSOAL. POR CONSEGUINTE, A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROPOSTAS DE PAGAMENTO NESSE SISTEMA NÃO POSSUI CARÁTER PÚBLICO, NÃO OSTENTANDO A NATUREZA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA (NEGATIVAÇÃO), TAMPOUCO ACARRETANDO RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DA CONSUMIDORA NO MERCADO FINANCEIRO.6. À MÍNGUA DE PUBLICIDADE DO APONTAMENTO E INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE DESDOBRAMENTOS FÁTICOS QUE TENHAM VIOLADO A HONRA, A IMAGEM OU O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DA PARTE RECORRENTE, A SITUAÇÃO NARRADA CONFIGURA ABORRECIMENTO, INSUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL.7. O RACIOCÍNIO EXPOSTO RATIFICA O ENTENDIMENTO DE QUE A SENTENÇA NÃO MERECE REPAROS, DEVENDO SER INTEGRALMENTE CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EM FIEL OBSERVÂNCIA À SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 46 DA…

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