Processo 0003694-52.2020.8.27.2716

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003694-52.2020.8.27.2716/TO REQUERENTE : BENEVALDO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IGOR MOREIRA AFONSO PEREIRA (OAB TO008404) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIZ BIANCHINI (OAB TO008393) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o pedido de cumprimento de sentença formulado no evento 59, o julgado recursal é literal no sentido que a sentença precisa ser liquidada. Dessa forma, a liquidação se dará por arbitramento, conforme art. 509, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto,  DETERMINO: 1 .  RETIFICAR  a classe da ação para “Liquidação por Arbitramento”; 2.   INTIMAR  o credor para, no prazo de 15 dias, adequar o pedido de liquidação por arbitramento, ocasião em que deverá, conforme art. 510 do CPC, apresentar pareceres ou documentos elucidativos que entender necessários. 3.  Sem atendimento,  RETORNAR  os autos ao arquivo; 4.  Com o atendimento,  RECEBO  o pedido de liquidação; 5.  Com o atendimento,  DETERMINO  a  INTIMAÇÃO  do devedor para, no prazo de 30 dias, conforme art. 510 do CPC, apresentar pareceres ou documentos elucidativos que entender necessários; 6.  Em seguida,  FAZER  conclusão para deliberação sobre o julgamento da liquidação ou necessidade de realização de perícia. Todos os expedientes necessários deverão ser expedidos.    Dianópolis, data certificada pelo sistema.

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