Processo 0003695-62.2025.8.25.0050
TJSE • Ação Civil Pública Infância e Juventude
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROC.: 202576301579 NÚMERO ÚNICO: 0003695-62.2025.8.25.0050 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (J.V.D.S.) ADV. : MÁRCIO GARCIA RAMOS - OAB: 12097-SE RÉU : . (E.S.D.C.S.) DECISÃO....: I INICIALMENTE, EM ANÁLISE AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE ESTE JUÍZO CONCEDEU A RESPECTIVA LIMINAR EM 19/12/2025. ASSIM, LANÇO O MOVIMENTO DE CONCESSÃO DE LIMINAR, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO. II CONSIDERANDO O REQUERIMENTO FORMULADO À FL. 100, NOMEIO O BEL. MÁRCIO GARCI
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