Processo 0003696-43.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654001159 NÚMERO ÚNICO: 0003696-43.2026.8.25.0040 REQUERENTE : . (A.A.S.) ADV. : DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163-SE REQUERENTE : . (A.L.A.R.) ADV. : DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163-SE REQUERENTE : . (E.G.A.) ADV. : DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163-SE REQUERIDO : . (E.R.S.) DECISÃO/DESPACHO....: FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO REQUERIDO, E CASO ESTE PASSE A LABORAR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, QUE O MESMO PERCENTUAL INCIDA SOBRE SEUS VENCIMENTOS PERCEBIDOS A QUALQUER TÍTULO, COM EXCEÇÃO APENAS DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FGTS. A IMPORTÂNCIA DEVERÁ SER DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA, INFORMADA NA INICIAL CITE-SE O REQUERIDO E INTIME-SE PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO A SER DESIGNADA NO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS PARA TANTO.  INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA. CITE-SE A PARTE RÉ PARA CIÊNCIA DOS ALIMENTOS E IMEDIATAMENTE PAGÁ-LOS, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DE QUE ESTA DISPORÁ DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC. CASO O REQUERIDO NÃO TENHA INTERESSE NA ASSENTADA, DEVERÁ MANIFESTÁ-LO POR PETIÇÃO APRESENTADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CONTADOS DA DATA APRAZADA DA AUDIÊNCIA. EM HAVENDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO DESINTERESSE EM CONCILIAR DE AMBAS AS PARTES, O PRAZO DE CONTESTAÇÃO COMEÇARÁ A FLUIR NA DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO APRESENTADO PELO DEMANDADO. NOS CASOS EM QUE APENAS UMA DAS PARTES MANIFESTAR DESINTERESSE EM CONCILIAR OU QUE NÃO TENHA COMPARECIDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, O PRAZO PARA CONTESTAR FLUIRÁ A PARTIR DA ASSENTADA. SALIENTE-SE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA PREFERENCIALMENTE NO FÓRUM LOCAL COM A PRESENÇA DAS PARTES. EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO, ESTA SE DARÁ DE FORMA MISTA POR VIDEOCONFERÊNCIA E PRESENCIALMENTE, COM PARTICIPAÇÃO VIRTUAL APENAS DA PARTE QUE EVENTUALMENTE NÃO PUDER SE DESLOCAR AO FÓRUM, CIENTES AS PARTES QUE A ESCOLHA PELO COMPARECIMENTO VIRTUAL IMPLICA NA ASSUNÇÃO DO RISCO DE HAVER ALGUM PROBLEMA TÉCNICO QUE INVIABILIZE A ASSENTADA, O QUE NÃO RESULTARÁ EM REPRISE DO ATO E ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DOS EFEITOS PROCESSUAIS INERENTES À AUSÊNCIA AO ATO. PARA AQUELES QUE PARTICIPAREM POR VIDEOCONFERÊNCIA, SERÁ UTILIZADA A PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA VÉSPERA DA ASSENTADA VIA CERTIDÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RESSALTE-SE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE AUTORA OU DO REQUERIDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, §8º, CPC). REGISTRE-SE, TAMBÉM, QUE O FATO DE A PARTE SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO A ISENTA DO PAGAMENTO DA MULTA APLICADA EM RAZÃO DE FALTA À AUDIÊNCIA (ART. 98, §4º, DO CPC). APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, CASO HAJA LEVANTAMENTO DE PRELIMINARES DE MÉRITO ARROLADAS PELO ART. 337 DO CPC, DEFESAS DE MÉRITO INDIRETAS (FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS NOS TERMOS DO ART. 350 DO CPC), INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RÉPLICA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE, QUANTO À…

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