Processo 0003697-93.2025.4.05.8401
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003697-93.2025.4.05.8401 RECORRENTE: MARIA IVONEIDE GOMES DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NIEDERLAND TAVARES LEMOS - RN18965-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MICAEL MONTEIRO DE OLIVEIRA - RN22808 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PG PROCESSO nº 0003697-93.2025.4.05.8401 RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁ
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