Processo 0003700-93.2008.5.07.0030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO AP 0003700-93.2008.5.07.0030 AGRAVANTE: MARIA LEILA BARBOSA GOMES SAMPAIO AGRAVADO: J AUGUSTO SOARES - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 0003700-93.2008.5.07.0030 (AP) AGRAVANTE: MARIA LEILA BARBOSA GOMES SAMPAIO AGRAVADO: J AUGUSTO SOARES - ME, JOSE AUGUSTO SOARES RELATOR: ANTONIO TEOFILO FILHO     EMENTA   DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VÍCIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão, com a alegação de omissão e contradição, ao argumento de que o julgado não examinou se a paralisação do processo executivo poderia ser atribuída ao juízo pela ausência de apreciação da petição de Id. 410335b, o que afastaria a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão e contradição por, supostamente, não ter enfrentado a tese de que a inércia processual decorreu do próprio Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A via dos embargos de declaração é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo o meio adequado para a reforma do julgado ou a rediscussão de fatos e provas já analisados. 4. Não há omissão quando o acórdão aborda expressamente a questão suscitada, concluindo que a simples reiteração de pedidos de diligências eletrônicas já frustradas, sem indicação de alteração patrimonial do executado, não interrompe o curso do prazo prescricional. 5. Inexiste contradição, pois o vício sanável por embargos é a incompatibilidade interna entre os fundamentos e a conclusão do próprio julgado, e não o conflito entre a decisão e a tese defendida pela parte. 6. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os dispositivos legais e constitucionais invocados para fins de prequestionamento, bastando que adote tese explícita sobre a controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1.A via dos embargos de declaração não é adequada para a rediscussão do mérito da causa ou para a reforma do julgado, limitando-se às hipóteses de saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2.A reiteração de pedidos de diligências executivas já frustradas, sem a indicação de elementos concretos que apontem para a alteração da situação patrimonial do executado, não configura causa de interrupção do prazo da prescrição intercorrente 3.Configura-se a preclusão lógica quando a parte, instada a se manifestar sobre a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, deixa de alegar a pendência de apreciação judicial de uma petição e discute tese diversa. Dispositivos relevantes citados: Não há. Jurisprudência relevante citada:Não há.         RELATÓRIO   Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA LEILA BARBOSA GOMES SAMPAIO em face do acórdão prolatado por esta Seção Especializada II, o qual conheceu e negou provimento ao agravo de petição da exequente, mantendo a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente. A embargante alega a existência de omissão e contradição no julgado, argumentando que este Tribunal não se manifestou, como deveria, acerca da matéria da prescrição intercorrente.Requer o…

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