Processo 0003701-76.2024.8.25.0059

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202486003692 NÚMERO ÚNICO: 0003701-76.2024.8.25.0059 EXEQUENTE : ELIZAGELA TELES DE OLIVEIRA ADV. : IVAN RODRIGUES ROSA - OAB: 1314-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE POCO REDONDO DECISÃO....: (...) TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO POSITIVA E EXPRESSA TRAZIDA PELOS CAUSÍDICOS QUE REPRESENTARAM A EXEQUENTE NA FASE COGNITIVA E RECURSAL, OPERANDO A LIMITAÇÃO VOLUNTÁRIA E A RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE AO TETO DA RPV, EXPEÇAM-SE 02 (DOIS) OFÍCIOS REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR (RPV) AUTÔNOMOS, INDIVIDUALIZADOS PARA CADA PROFISSIONAL BENEFICIÁRIO, NOS SEGUINTES TERMOS: 01 (UMA) RPV EM FAVOR DO DR. HIVENS BARRETO RODRIGUES (OAB/SE 7.851), NO VALOR FIXADO DO TETO DE R$ 8.157,41 (OITO MIL, CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS); 01 (UMA) RPV EM FAVOR DA DRA. SHAUANA SILVA RODRIGUES (OAB/SE 11.606), NO VALOR FIXADO DO TETO DE R$ 8.157,41 (OITO MIL, CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). AS REFERIDAS REQUISIÇÕES DEVERÃO SER DIRIGIDAS AO MUNICÍPIO EXECUTADO PARA QUE PROMOVA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, NOS MOLDES DO ART. 535, §3.º, II DO DIPLOMA PROCESSUALISTA, SOB PENA DE SEQUESTRO DA QUANTIA. TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO SUPRA, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, OU HAVENDO NOTÍCIA DE PAGAMENTO DO CRÉDITO ANTES DO FIM DO PRAZO ESTIPULADO PARA MANIFESTAÇÃO DO ESTADO, PROMOVA-SE A CONCLUSÃO DO FEITO. INTIME-SE. COM A NOTÍCIA DE PAGAMENTO DA RPV, CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESTE JUÍZO. (...) CONSIDERANDO QUE O MONTANTE PRINCIPAL EXEQUENDO SUPERA O TETO LEGAL DO RPV E DIANTE DA INÉRCIA E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE POR PARTE DA EXEQUENTE, REQUISITE-SE AO EXMO. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE O PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA DE R$ 96.409,79 (NOVENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E NOVE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), DEVIDAMENTE CORRIGIDA NA FORMA DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021, COM A RESSALVA DE QUE, SEM PREJUÍZO, A PARTE EXECUTADA DEVERÁ COMUNICAR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE O VALOR DE EVENTUAIS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA CONTRA A PARTE EXEQUENTE, NOS MOLDES DO §9.º, DO ART. 100, DA CRFB, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE N.º 113/2021. OBSERVE-SE, QUANDO DA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, AS EXIGÊNCIAS E OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS CONSTANTES NO ART. 381, §1.º E ART. 382, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO AO DISPOSTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO DO CNJ N.º 303/2019. COM A NOTÍCIA DE FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO DEVIDAMENTE ACEITO, CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESTE JUÍZO.

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