Processo 0003702-86.2024.8.25.0083

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202445201375 NÚMERO ÚNICO: 0003702-86.2024.8.25.0083 EXEQUENTE : STAR FRIO AR CONDICIONADO PARA VEÍCULOS LTDA ADV. : MÁRIO JOSÉ FRANÇA PINTO - OAB: 11235-SE EXECUTADO : MARCOS ANTONIO RIBEIRO PRADO DECISÃO....: VISTOS. STAR FRIO AR CONDICIONADO PARA VEÍCULOS LTDA OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ATO JUDICIAL DATADO DE 17/04/2026, APONTANDO CONTRADIÇÃO INTERNA CONSISTENTE NO REGISTRO DE MOVIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DA CONCESSÃO DE PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA QUE O EXEQUENTE INDICASSE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA SOB PENA DE EXTINÇÃO. DO MÉRITO A EMBARGANTE TEM RAZÃO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O MOVIMENTO REGISTRADO NO SISTEMA COMO JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NÃO CORRESPONDE AO EFETIVO CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL PRATICADO, QUE CONCEDEU PRAZO PARA A PRÁTICA DE ATO TÍPICO DE IMPULSO EXECUTÓRIO. REFERIDO LANÇAMENTO DECORREU DE ERRO MATERIAL DE REGISTRO NO SISTEMA, E NÃO DE DELIBERAÇÃO JUDICIAL APTA A PRODUZIR OS EFEITOS DE UMA DECISÃO EXTINTIVA. O CONTEÚDO SUBSTANCIAL DO ATO PRATICADO ERA O DE MERO IMPULSO PROCESSUAL, COM CONCESSÃO DE PRAZO AO EXEQUENTE, O QUE AFASTA QUALQUER EFEITO DE EXTINÇÃO. DIANTE DISSO, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA, DECLARANDO QUE NÃO HOUVE EXTINÇÃO DO FEITO, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, O RETORNO DOS AUTOS AO REGULAR ANDAMENTO. SEM PREJUÍZO DO ORA DECIDIDO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO MARCOS ANTONIO RIBEIRO PRADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERA-SE QUE ESTE JUÍZO NÃO REALIZA CONSULTAS JUNTO ÀS FERRAMENTAS INFOJUD, ANOREG, CENSEC, SREI E CONGÊNERES, SENDO ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE CREDORA A LOCALIZAÇÃO E INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR ESSES MEIOS, CONFORME JÁ CONSIGNADO EM DECISÕES ANTERIORES. APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE.

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