Processo 0003703-53.2026.8.25.0034
TJSE • Entrega Voluntária
Última movimentação
ENTREGA VOLUNTÁRIA PROC.: 202652100793 NÚMERO ÚNICO: 0003703-53.2026.8.25.0034 REQUERENTE : . (A.O.D.J.) DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A GUARDA PROVISÓRIA DO RECÉM-NASCIDO FILHO DA SRA. ADRIANA OLIVEIRA DE JESUS AO CASAL DE PRETENDENTES HABILITADOS NO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO E ACOLHIMENTO SNA, SELECIONADO EM CONFORMIDADE COM O PERFIL DA CRIANÇA E COM A ORDEM DE PREFERÊNCIA CADASTRAL DO SISTEMA, NOS TERMOS DOS ARTS. 19-A, § 5º, E 50, § 13, DO ECA, DEVENDO O RELATÓRIO SER ANEXADO AOS AU
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