Processo 0003704-19.2026.8.25.0008

PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202690301271 NÚMERO ÚNICO: 0003704-19.2026.8.25.0008 REQUERENTE : ARIANNE CUNHA BORGES ADV. : ANTÔNIO ALAN DE ANDRADE GOMES - OAB: 4471-SE REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ANTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 E LEI Nº 1.060/50, TENDO EM VISTA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 19/21. EM FEITOS DA ESPÉCIE, A EXPERIÊNCIA TEM DEMONSTRADO QUE A CONCILIAÇÃO É IMPROVÁVEL, UMA VEZ QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, COMO DE REGRA, NÃO COMPARECE A QUALQUER AUDIÊNCIA, SEJA ELA DE CONCILIAÇÃO, PARA SANEAMENTO, OU MESMO ATÉ DE INSTRUÇÃO. DEIXO, PORTANTO, DE APLICAR NO CASO CONCRETO O DISPOSTO NO ART. 334 DO CPC/2015, PARA FAZER PREVALECER O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5.°, INCISO LXXVIII, DA CF, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, SOBRETUDO PELO FATO DE A EXPERIÊNCIA DEMONSTRAR A BAIXA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO EM FEITOS COMO O PRESENTE, AFIGURANDO-SE, POIS, MUITO MAIS VANTAJOSA A SUPRESSÃO DE TAL EVENTO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EM SENDO ASSIM, PARA CONTINUIDADE DO IMPULSO DO FEITO, CITE-SE A PARTE REQUERIDA, PESSOALMENTE (CARTA COM AR OU, NA IMPOSSIBILIDADE DESTA VIA, POR MANDADO, NA FORMA DOS ARTS. 247, C/C ART. 249, AMBOS NO CPC/2015), NO ENDEREÇO CONTIDO NA EXORDIAL, PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 335, CAPUT E INCISO III C/C 183, CAPUT, AMBOS DO CPC/2015, SOB PENA DE SER CONSIDERADA REVEL E PRESUMIDAS VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELA PARTE AUTORA (ART. 334 DO CPC/2015), SALVO NOS CASOS DESCRITOS NO ARTIGO 345 DO MESMO CÓDIGO, QUANDO NÃO SERÁ APLICADO O ALUDIDO EFEITO MATERIAL. NA HIPÓTESE DE A PARTE REQUERIDA, EM SUA PEÇA CONTESTATÓRIA, SUSCITAR QUESTÕES PRELIMINARES OU JUNTAR DOCUMENTOS, DEVE A SECRETARIA INTIMAR A PARTE AUTORA, PELA IMPRENSA, PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR RÉPLICA (ART. 350 DO CPC/2015). APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA RESPOSTA À INICIAL, SEM MANIFESTAÇÃO, OU TRANSCORRIDO O PRAZO DO PARA RÉPLICA, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.

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