Processo 0003704-94.2025.8.25.0059

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22451/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722683 NÚMERO ÚNICO: 0003704-94.2025.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202586003714 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - C.M.F.B............................ ADVOGADO - LUSICLEIA SANTOS SILVA - OAB: 14895/SE APELADO - G.A.D.S........................ APELADO - Á.N.A.B............................ EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DIREITO DE VISITAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREMISSA FÁTICA DOCUMENTALMENTE INFIRMADA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, AO DECLARAR A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO JUÍZO DA COMARCA DE POÇO REDONDO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DIREITO DE VISITAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A GENITORA E A MENOR ÁGATHA NASCIMENTO ALVES BARBOSA TERIAM SE MUDADO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO, ENCONTRANDO-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PREMISSA FÁTICA ADOTADA NA SENTENÇA, NO SENTIDO DE QUE A GENITORA E A MENOR TERIAM ABANDONADO A COMARCA DE POÇO REDONDO E SE ENCONTRARIAM EM LOCAL DESCONHECIDO NO ESTADO DE SÃO PAULO, ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS DOS AUTOS; E (II) DEFINIR SE O JUÍZO DE POÇO REDONDO DETÉM COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA EXTINTIVA ASSENTOU-SE SOBRE PREMISSA FÁTICA OBJETIVAMENTE AFASTADA PELOS PRÓPRIOS AUTOS: PROCEDIMENTOS PROTETIVO E INQUISITORIAL, APRECIADOS PELO MESMO JUÍZO DE ORIGEM, DEMONSTRAM QUE A GENITORA DESISTIU DA VIAGEM AO ESTADO DE SÃO PAULO, FOI FORMALMENTE INTIMADA E PERMANECEU QUALIFICADA NO ENDEREÇO LOCALIZADO NO POVOADO SANTA ROSA DO ERMÍRIO, POÇO REDONDO/SE.NOS TERMOS DO ART. 147, I, DO ECA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE ENVOLVEM INTERESSES DE MENORES É ABSOLUTA E FIXADA PELO DOMICÍLIO DOS PAIS OU DO RESPONSÁVEL LEGAL, DIRETRIZ CONSOLIDADA PELA SÚMULA 383 DO STJ, QUE A ESTABELECE NO FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA.COMPROVADO QUE A GENITORA, DETENTORA DA GUARDA DE FATO DA MENOR, PERMANECEU DOMICILIADA EM POÇO REDONDO/SE, É NESTA COMARCA QUE SE CONCENTRA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA, SENDO INSUBSISTENTE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.O MINISTÉRIO PÚBLICO, POR MEIO DE SUA 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA, MANIFESTOU-SE, DE FORMA FUNDAMENTADA, PELO PROVIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇO REDONDO/SE E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PRÁTICA DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PERTINENTES. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, À UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.