Processo 0003705-09.2025.8.25.0050

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202576301583 NÚMERO ÚNICO: 0003705-09.2025.8.25.0050 REQUERENTE : . (M.H.L.V.S.) ADV. : MÁRCIA CAROLINE DA SILVA SANTOS - OAB: 10846-SE REQUERIDO : . (M.D.N.S.D.D.) SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO E POR TODO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE A PAGAR A DIFERENÇA SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA À PARTE AUTORA, REFERENTE AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2020 A SETEMBRO DE 2021, DECORRENTE DA APLICAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DESTA SENTENÇA, FAZENDO INCIDIR OS ACRÉSCIMOS SOBRE AS VANTAGENS E DEMAIS CONSECTÁRIOS DE DIREITO. DEVEM SER OBSERVADAS EVENTUAIS INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, SENDO DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A CITAÇÃO. APÓS ESSE TERMO, DEVERÁ INCIDIR UMA ÚNICA VEZ ATÉ O DEVIDO PAGAMENTO O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS, REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA DECISÃO, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (RECURSO INOMINADO Nº 202101007244 - JULGADO EM 30/06/2022). NA HIPÓTESE, NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 12.153/2009. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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