Processo 0003708-09.2024.8.25.0014
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202464003744 NÚMERO ÚNICO: 0003708-09.2024.8.25.0014 REQUERENTE : EVANDA BARBOZA SANTOS ADV. : EPAMINONDAS TOURINHO DE MORAES NETO - OAB: 5914-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO ADV. : FÁBIO ALVES DE ALMEIDA - OAB: 27016-BA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR EVANDA BARBOZA SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO, PARA: A) DECLARAR
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