Processo 0003708-64.2025.8.04.4700

DECISÃO Trata-se de Ação de Restituição movida contra o BANCO DO BRASIL.  Compulsando os autos, verifica-se que o feito se encontrava suspenso aguardando a definição de teses jurídicas sobre a matéria. Considerando a fixação de entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a consol

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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