Processo 0003709-41.2024.8.25.0063

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202456501738 NÚMERO ÚNICO: 0003709-41.2024.8.25.0063 REQUERENTE : VITÓRIA ALICE VITAL DOS SANTOS ADV. : JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE REQUERIDO : FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAUDE - FHS ADV. : AILTON DOS SANTOS LIMA - OAB: 17509-SE REQUERIDO : HOSPITAL REGIONAL DE PROPRIÁ SÃO VICENTE DE PAULO INTERESSADO : ROSANGELA VITAL JUREMA ADV. : JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE DECISÃO/DESPACHO....: NATUREZA DO FEITO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PROCESSO Nº 202456501738 REQUERENTE: VITÓRIA ALICE VITAL DOS SANTOS REQUERIDO: HOSPITAL REGIONAL DE PROPRIÁ SÃO VICENTE DE PAULO REQUERIDO: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS INTERESSADO: ROSÂNGELA VITAL JUREMA TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 30 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2026, ÀS 10:00 HORAS, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PROPRIÁ, NO FÓRUM JUIZ JOÃO FERNANDES DE BRITO, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA, COMIGO, RODRIGO SILVA DOS SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE ESTE SUBSCREVE, DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA E APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS AO PREGÃO RESPONDERAM: A REQUERIDA, VITÓRIA ALICE VITAL DOS SANTOS, ACOMPANHADA DO SEU ADVOGADO DR. JAILTON NASCIMENTO SANTOS 5616/SE, BEM COMO A INTERESSADA SRA. ROSANGELA VITAL JUREMA, ACOMPANHADA DO SEU ADVOGADA DR. AILTON NASCIMENTO SANTOS 5616/SE, O REQUERIDO, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE – FHS, REPRESENTADA PELA PREPOSTA JULIANA CAMARGO MENDONÇA LOPES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX, ACOMPANHADO DO ADVOGADO DR. AILTON DOS SANTOS LIMA 17509. ABERTA AUDIÊNCIA, PELA ORDEM PEDIU A PALAVRA O ADVOGADO DA FHS PARA SOLICITAR APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ARGUIDA EM SEDE CONTESTAÇÃO. EM SEGUIDA, PELO MM. JUIZ, FOI DITO QUE: “PASSO ANALISAR A PRELIMINAR. NÃO OBSTANTE OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS, VERIFICA-SE QUE O FATO GERADOR DO SUPOSTO DANO (ÓBITO DO MENOR) OCORREU EM 01 DE FEVEREIRO DE 2017. À ÉPOCA, O HOSPITAL REGIONAL DE PROPRIÁ ENCONTRAVA-SE SOB A GESTÃO PLENA E DIRETA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE (FHS), CONFORME A MOLDURA JURÍDICA ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.347/2008, VIGENTE NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO. AS ALTERAÇÕES ADMINISTRATIVAS E NORMATIVAS POSTERIORES, OCORRIDAS AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS (ESPECIALMENTE A PARTIR DE 2018), NÃO POSSUEM O CONDÃO DE RETROAGIR PARA EXCLUIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO GESTORA DO SERVIÇO NO MOMENTO DA FALHA TÉCNICA APONTADA. NO CENÁRIO DE 2017, A FHS DETINHA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA GERIR AS UNIDADES HOSPITALARES E RESPONDER POR SEUS ATOS. OUTROSSIM, PERMANECE HÍGIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE (FHS), UMA VEZ QUE, NA CONDIÇÃO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NA ÉPOCA, RESPONDE COM EVENTUAIS DANOS CAUSADOS POR SEUS PREPOSTOS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA.” ATO CONTÍNUO, FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DA AUTORA, VITÓRIA ALICE VITAL DOS SANTOS E DA PREPOSTA DA FHS SRA. JULIANA CAMARGO MENDONÇA LOPES, ATRAVÉS DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. APÓS, AS PARTES DISSERAM NÃO TEREM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ENCERRADA A INSTRUÇÃO, DISSE O JUIZ: “AGUARDEM-SE A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 DIAS. APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA”. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU O MM. JUIZ LAVRAR O PRESENTE TERMO QUE, APÓS COMPARTILHADO, TODOS MANIFESTARAM CONCORDÂNCIA COM O MESMO. AVISO: A…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.