Processo 0003710-76.2024.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202464003746 NÚMERO ÚNICO: 0003710-76.2024.8.25.0014 REQUERENTE : ADEILSON ALISON ALVES DE BRITO ADV. : EPAMINONDAS TOURINHO DE MORAES NETO - OAB: 5914-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO ADV. : EULÁLIO RODRIGUES LISBOA NETO - OAB: 17642-SE SENTENÇA....: III — DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR ADEILSON ALISON ALVES DE BRITO EM FACE DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR NULA A CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO Nº 024/2024, CELEBRADO EM 10/07/2024, QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO DO AUTOR EM R$ 2.557,50 (DOIS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) MENSAIS, POR VIOLAÇÃO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, POR SER NORMA COGENTE DE ORDEM PÚBLICA; B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO AO PAGAMENTO, EM FAVOR DO AUTOR ADEILSON ALISON ALVES DE BRITO, DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO NÃO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO PERÍODO DE 10/07/2024 A 31/12/2024, NO VALOR TOTAL DE R$ 11.551,08 (ONZE MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E OITO CENTAVOS), ACRESCIDO DA TAXA SELIC APLICADA UMA ÚNICA VEZ SOBRE CADA PARCELA MENSAL, A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. O PEDIDO QUANTO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR A 10/07/2024 FICA REJEITADO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE NOS AUTOS QUANTO AOS VÍNCULOS CONTRATUAIS DOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2023, NÃO SE PODENDO, COM SEGURANÇA, APURAR OS VALORES DEVIDOS EM CADA PERÍODO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995, C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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