Processo 0003712-30.2024.8.25.0084
TJSE • Arrolamento Comum
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ARROLAMENTO COMUM PROC.: 202412800849 NÚMERO ÚNICO: 0003712-30.2024.8.25.0084 ARROLANTE : MARIA AUXILIADORA PODEROSO PEREIRA ADV. : JOAQUIM RUFINO DOS SANTOS - OAB: 2281-SE ADV. : ANA CAROLINA DE ALMEIDA SANTOS - OAB: 13997-SE ARROLADO : JOSE CARLOS PEREIRA HERDEIRO : REBECCA CARLA PODEROSO PEREIRA ADV. : JOAQUIM RUFINO DOS SANTOS - OAB: 2281-SE ADV. : ANA CAROLINA DE ALMEIDA SANTOS - OAB: 13997-SE INTERESSADO : CARLOS ALBERTO MATTOS TAVARES ADV. : VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO - OAB: 6998-SE DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O PEDIDO FEITO EM 12/03/26 E DETERMINO A VINCULAÇÃO DO COMPRADOR CARLOS ALBERTO MATTOS TAVARES, COMO TERCEIRO INTERESSADO NA LIDE. ANALISANDO OS AUTOS, ESTE JUÍZO AUTORIZOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, SOB A RESPONSABILIDADE DA INVENTARIANTE, PARA A VENDA DA CASA SITUADA NA RUA G, Nº 07, LOTE 7, QUADRA 3, CONJUNTO MORADA COUNTRY, SÃO CRISTÓVÃO/SE (MATRÍCULA Nº 2.097, LIVRO 2-AH); E DO VEÍCULO CITROEN/C3 AIRCROSS EXCM, COR PRETA, PLACA OEP-5235, AMBOS SOB A CONNDIÇÃO DE QUE O VALOR DA VENDA NÃO PODERIA SER INFERIOR A 80% DA AVALIAÇÃO FISCAL OU DE MERCADO (O QUE FOR MAIOR) E O MONTANTE TOTAL DA VENDA DEVERIA SER DEPOSITADO IMEDIATAMENTE EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO. NESTE CONTEXTO, ANTE AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS TRAZIDOS NA JUNTADA FEITA EM 12/03/26, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE E DA HERDEIRA, AMBAS ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS, PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, MANIFESTAREM-SE SOBRE A PETIÇÃO DATADA DE 12/03/26, COMPROVANDO A ALIENAÇÃO NOS MOLDES DETERMINADOS POR ESTE JUÍZO, COM O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA VENDA EM CONTA JUDICIAL NO BANCO BANESE, VINCULADA A ESTE PROCESSO Nº 202412800849, NÚMERO ÚNICO 0003712-30.2024.8.25.0084, SOB PENA DE REMOÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANÇA E ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. DETERMINO, AINDA, QUE A SECRETARIA RETIFIQUE NO SCPV E NOS AUTOS O NOME DA INVENTARIANTE, FAZENDO-SE CONSTAR MARIA AUXILIADORA VIEIRA PODEROSO, CONFORME DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ACOSTADO À INICIAL, FLS. 16/17 DOS AUTOS. EXPIRADO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE.
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