Processo 0003714-50.2023.8.25.0014

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26624/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720618 NÚMERO ÚNICO: 0003714-50.2023.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202364003751 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELADO - MANOEL FELIX DE OLIVEIRA ADVOGADO - ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES - OAB: 1265-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. INAUTENTICIDADE DAS DIGITAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS (EARESP 676.608/RS). RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO CONFORME O MARCO TEMPORAL. EVENTO DANOSO E EFETIVO PREJUÍZO. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA  A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297, STJ), O QUE ENSEJA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA E DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE CONSTATOU A INAUTENTICIDADE DAS DIGITAIS APOSTAS NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, RESTA CONFIGURADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E O DEVER DE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.REPETIÇÃO DO INDÉBITO: CONFORME TESE FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DA PROVA DE MÁ-FÉ, FUNDAMENTANDO-SE NA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. OBSERVA-SE A MODULAO DE EFEITOS PARA CONTRATOS DE CONSUMO SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: RESTITUIÇÃO SIMPLES PARA DESCONTOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA AS PARCELAS PAGAS APÓS ESTA DATA.COMPENSAÇÃO: É DEVIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO CONSUMIDOR E OS VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS EM SUA CONTA A TÍTULO DE MÚTUO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.ENCARGOS MORATÓRIOS: TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL POR FRAUDE, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ) E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO/CADA DESCONTO (SÚMULA 43, STJ).O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES NÃO É ADMITIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SENDO QUE SEQUER FOI FIXADO DANO MORAL NA ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO,EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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