Processo 0003715-38.2024.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19678/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818112 NÚMERO ÚNICO: 0003715-38.2024.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202452000750 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S A ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678/PE APELADO - NILSON MENEZES DE OLIVEIRA ADVOGADO - JORGE LUAN BARBOZA DOS SANTOS - OAB: 9600/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL PELA RÉ. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO.POR MAIORIA. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE CONTRATO DE SEGURO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SEGURADORA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO REMOTA APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, SE OS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR ENCONTRAM AMPARO JURÍDICO. 3. TAMBÉM SE DISCUTE SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E PARA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A SEGURADORA APRESENTOU GRAVAÇÃO E TELAS SISTÊMICAS, MAS O MATERIAL SE REVELOU INSUFICIENTE PARA A PERÍCIA FONÉTICA. 5. INTIMADA PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, A RÉ MANIFESTOU DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA E REQUEREU JULGAMENTO ANTECIPADO, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 429, II, DO CPC. 6. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. 7. A COBRANÇA SEM JUSTA CAUSA IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 8. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.POR MAIORIA.  DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 429, II; CDC, ART. 42, P.U.; CC, ART. 406. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 362/STJ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR MAIORIA, OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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