Processo 0003716-44.2025.5.07.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Precat 0003716-44.2025.5.07.0000 REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65f82b5 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente PJE de 2º grau, classe 1265 Precatório, foi autuado para fins de tramitação do precatório expedido nos autos do processo judicial nº.0113100-44.2000.5.07.0023 Certifico, outrossim, que a entidade devedora está submetida ao regime comum de pagamento de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Certifico, por fim, que o precatório se encontra apto para processamento, nos termos da legislação vigente. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região. Fortaleza,  19 de maio de 2026 HENRIQUE JORGE BRUNO COSTA Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes informando que o Precatório, expedido no processo judicial supracitado, tramitará nos autos do presente PJE de 2º grau, classe 1265 Precatório, para todos os fins, inclusive decisões, intimações, juntada de petições e pagamentos, nos termos dos artigos 3º e 9º da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Assim, todas as petições relativas ao precatório acima mencionado devem ser destinadas a estes autos. No mais, conforme o disposto no inciso I, do §1º do artigo 15 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, o tribunal deverá comunicar à entidade devedora até 31 de maio de cada ano, por ofício eletrônico, ou meio equivalente, os precatórios apresentados até 1 de fevereiro, data alterada pela Emenda Constitucional n. 136/2025, visando à inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente. Desse modo, atualize-se o valor do crédito. Após, nos autos do processo administrativo, expeça-se ofício requisitório anual incluindo o valor do presente precatório, bem como de todos os créditos requisitados pelo Juízo da Execução e intime-se a entidade devedora para ciência. Ciência à entidade devedora do presente despacho e dos cálculos. Intimem-se. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2026. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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