Processo 0003716-67.2024.8.25.0084

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202440300710 NÚMERO ÚNICO: 0003716-67.2024.8.25.0084 EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMEDAS DE ARACAJU ADV. : RICARDO ALEXANDRE ANDRADE SANTOS - OAB: 3484-SE EXECUTADO : GENELANE CRUZ SANTANA INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S.A ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: AB INITIO, INTIME-SE O CREDOR FIDUCIÁRIO PARA, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO, ANEXADO AOS AUTOS EM 23/03/2026. DESTARTE, TENDO EM VISTA O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO (APARTAMENTO Nº 104, BLOCO 20, DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMEDAS DE ARACAJU, MATRÍCULA 035.635), CUMPRE TECER AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES: A) NO QUE SE REFERE À NOMEAÇÃO DO DEPOSITÁRIO, ENTENDO QUE TAL MÚNUS DEVE SER EXERCIDO PELA PRÓPRIA EXECUTADA ATÉ QUE O IMÓVEL SEJA ARREMATADO EM LEILÃO, EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR, ATUALMENTE PREVISTO NO ART. 805 DO CPC. INTIME-SE. B) EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS QUE SE SUB-ROGARÃO NO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, ENTENDO QUE ESTE DEVE ABARCAR TODA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL ANTERIOR À ARREMATAÇÃO DADA SUA NATUREZA PROPTER REM, CONFORME DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 908 DO CPC; ALÉM DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS, COMO IPTU. C) O(A) ARREMATANTE DE IMÓVEL RESPONDERÁ PELOS PAGAMENTOS DAS COTAS CONDOMINIAIS E DOS IMPOSTOS VENCIDOS DEPOIS DA ARREMATAÇÃO, INCLUSIVE ITBI, AINDA QUE NÃO TENHA CONSEGUIDO IMITIR-SE NA POSSE DO IMÓVEL. D) QUANTO AO QUESTIONAMENTO ACERCA DA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(A) ARREMATANTE QUANTO AO DÉBITO FIDUCIÁRIO DO BANCO DO BRASIL, CABE EXPLANAR QUE CONSIDERANDO QUE A PENHORA INCIDIU SOBRE O BEM IMÓVEL EM SI, EM CASO DE ARREMATAÇÃO, O IMÓVEL SERÁ ENTREGUE AO ARREMATANTE SEM ÔNUS, CABENDO AO FIDUCIANTE, OBSERVADA AS PREFERÊNCIAS LEGAIS O SALDO RESTANTE DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. NA HIPÓTESE DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DECORRENTE DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO IMÓVEL PARA QUITAR O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SE CONVERTERÁ EM DÍVIDA DE NATUREZA QUIROGRAFÁRIA EM DESFAVOR DA EXECUTADA. ASSIM, OFICIE-SE À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE ARACAJU PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DO DÉBITO ATUALIZADO DO IPTU DO IMÓVEL EM TESTILHA. PRAZO DE 05 DIAS. INTIME-SE O CONDOMÍNIO EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, INFORMAR A ESTE JUÍZO O DÉBITO ATUALIZADO REFERENTE A TODAS AS TAXAS CONDOMINIAIS EM ABERTO REFERENTE AO IMÓVEL PENHORADO, DEVENDO ESPECIFICAR AS TAXAS DE CONDOMÍNIO COBRADAS NESTE FEITO E EM OUTROS PROCESSOS, A EXEMPLO DAQUELE TOMBADO SOB Nº 202540300720, BEM COMO AS QUE AINDA NÃO FORAM JUDICIALIZADAS. INTIME-SE O CREDOR FIDUCIÁRIO, PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, INFORMAR O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO REFERENTE AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. JUNTADAS AS PLANILHAS DE DÉBITOS, INTIMEM-SE AS PARTES E O CREDOR FIDUCIÁRIO PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 05 DIAS. TUDO CUMPRIDO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO.

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