Processo 0003717-77.2026.8.25.0053

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202688001048 NÚMERO ÚNICO: 0003717-77.2026.8.25.0053 REQUERENTE : MARIA NILZA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO DECISÃO....: DESTARTE, TENDO EM VISTA QUE A HIPÓTESE EM TELA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. I – PROCESSE-SE O FEITO SOB O RITO DA LEI Nº 12.153/2009, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 15/2012, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, QUE INSTITUIU OS JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS DA FAZENDA PÚBLICA NAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO. SENDO ASSIM, DETERMINO À SECRETARIA QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SCPV, NO SENTIDO DE PROMOVER A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL, A FIM DE QUE PASSE A CONSTAR “JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS DA FAZENDA PÚBLICA”; II- AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E A EXPERIÊNCIA PRETÉRITA EVIDENCIAM A INUTILIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 27, DA LEI 12.153/2009 E ART. 14 DA RESOLUÇÃO 15/2012, PORQUANTO O COMPONENTE DO POLO PASSIVO DA LIDE NUNCA TRANSIGE EM SUA PRETENSÃO. NESSE DIAPASÃO, INSISTIR NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA SERIA ONERAR DESNECESSARIAMENTE O APARATO DO JUDICIÁRIO, PRATICANDO ATOS TENDENTES A FINALIDADE CUJO ÊXITO, SABE-SE, NÃO SE ALCANÇARÁ. III- SENDO ASSIM, POR MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL, E IMBUÍDO DO ESPÍRITO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA, DETERMINO A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS PARA QUE, QUERENDO, APRESENTEM RESPOSTA AOS TERMOS DA INICIAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. IV- EM SEGUIDA, INTIME-SE O AUTOR, VIA DJ, PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. V- APÓS, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INTIMEM-SE AS PARTES, VIA DJ, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAREM MANIFESTAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIFICANDO-AS FUNDAMENTADAMENTE. NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEVERÁ, EM TAL LAPSO, SER COLIGIDO O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, A FIM DE SE VERIFICAR SE EXISTE ALGUMA PESSOA A SER OUVIDA NESTA COMARCA OU SOMENTE MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. APÓS O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUEM-SE E VOLVAM CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

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