Processo 0003719-05.2025.8.04.4600
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. A parte embargante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em erro de premissa fática ao reconhecer litispendência com o processo nº 0600077-77.2022.8.04.4600, afirmando que a demanda anterior já teria sido extin
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