Processo 0003719-24.2025.8.16.0056

Processo: 0003719-24.2025.8.16.0056(Recurso Inominado) Relator(a): Luciana Fraiz Abrahão Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 13/05/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LANÇAMENTO INDEVIDO DE CONSULTA EM PLANO DE SAÚDE. ERRO ADMINISTRATIVO PONTUAL. SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO ENTRE GASTOS COM COMBUSTÍVEL E DESLOCAMENTO ATÉ A CLÍNICA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a requerida, ora recorrente, à reparação por danos materiais e morais decorrentes de lançamento equivocado de consulta médica não realizada pelo autor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. São duas as questões em discussão: (i) se há prova suficiente de que os gastos com combustível alegados pelo autor decorrem efetivamente do deslocamento até a clínica requerida, a fim de justificar a indenização por danos materiais; e (ii) se o equívoco administrativo reconhecido e solucionado é apto a configurar dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, destaca-se que é incontroverso que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e os princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor. 4. Inexistente prova de que os gastos com combustível alegados pelo autor tenham decorrido do deslocamento até a clínica, não se desincumbindo do ônus probatório quanto ao dano material.5. Quanto aos danos morais, o equívoco administrativo reconhecido e solucionado na esfera administrativa não configura violação a direitos da personalidade, tratando-se de mero dissabor insuficiente para ensejar indenização. IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

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