Processo 0003719-45.2025.4.05.8404

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EMENTA Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003719-45.2025.4.05.8404 RECORRENTE: FRANCISCO ANISIO DE SOUSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: KALIANE DUARTE CAMILO - RN21194-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DANNYSE PASSOS DE OLIVEIRA - CE16372-A VOTO PDD PROCESSO 0003719-45.2025.4.05.8404 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL EMPRESÁRIO. CARÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TITULAR DA EMPRESA. ART. 4º DA LEI 10.666/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorre contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial e reconheceu, em favor da parte autora, período de atividade laboral na condição de contribuinte individual empresário para fins de carência e concessão de benefício previdenciário, sem a respectiva comprovação do efetivo recolhimento das contribuições. Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária sustenta que não existe presunção de desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias para o segurado que exerce atividades na condição de sócio, titular ou administrador do próprio empreendimento. Argumenta que recai sobre o próprio segurado o ônus de comprovar o efetivo recolhimento das exações previdenciárias para fins de fruição de tempo de contribuição e carência, nos termos da legislação aplicável. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. O recurso inominado interposto pelo INSS merece acolhimento. A controvérsia central do presente recurso reside na definição sobre a possibilidade de computar o tempo de serviço exercido como contribuinte individual empresário sem a devida comprovação dos recolhimentos previdenciários contemporâneos. A regra geral do ordenamento jurídico previdenciário atribui à empresa a obrigação tributária de arrecadar e recolher as contribuições dos segurados contribuintes individuais que lhe prestam serviços. Essa disposição visa a simplificar a arrecadação e resguardar o trabalhador que não detém o controle das rotinas fiscais e burocráticas do seu contratante. No entanto, o artigo 4º da Lei nº 10.666/2003 afasta essa sistemática protetiva nas hipóteses em que o contribuinte individual atua como gestor ou proprietário do próprio empreendimento. A legislação previdenciária expressamente excepciona a obrigação de arrecadação quando o segurado atua na própria empresa de que é titular, sócio ou administrador. O art. 4º da Lei nº 10.666/2003 tem, em síntese, a seguinte redação: Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. § 1º As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. § 2º A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus…

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