Processo 0003722-03.2022.8.25.0001

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROC.: 202211800077 NÚMERO ÚNICO: 0003722-03.2022.8.25.0001 REQUERENTE : JORGE AGLAELSON GOMES ADV. : ADIR MACHADO BANDEIRA - OAB: 2677-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202211800077 (K/CC) – LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DA AÇÃO COLETIVA CUJOS AUTOS FORAM TOMBADOS SOB O Nº 200711801352 – SINPOL 202211800077 - JORGE AGLAELSON GOMES – AGENTE DE POLÍCIA DESDE 23/03/1988 – REQUER O PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 57.208,62 (CINQUENTA E SETE MIL, DUZENTOS E OITO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) ATUALIZADO ATÉ JANEIRO/2022 – LIQUIDA A VERBA DE AGOSTO/2002 ATÉ DEZEMBRO/2008 (FLS. 36/43); DECISÃO I - RELATÓRIO TRATA-SE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA PARTE ACIMA QUALIFICADA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE PARA HAVER A QUANTIFICAÇÃO DO TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DE Nº 200711801352, INDICANDO COMO VALOR DEVIDO AQUELE ACIMA INDICADO. NARRA A PARTE LIQUIDANTE QUE O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA A PROMOÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO COLETIVO, PORQUANTO RESTA COMPROVADA A CONDIÇÃO DE POLICIAL CIVIL À ÉPOCA DO DIREITO INVOCADO. AFIRMA QUE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA PELO REQUERIDO DAS FICHAS DE PONTO PARA ESPECIFICAR PRECISAMENTE AS HORAS TRABALHADAS, DEMONSTRA O LABOR EXTRAORDINÁRIO REALIZANDO COMPUTO GERAL DO TOTAL DA JORNADA E CONCLUI QUE “O AUTOR PRESTAVA 49 (QUARENTA E NOVE) HORAS EXTRAORDINÁRIAS, SEMPRE TENDO O PERÍODO DE 30 DIAS (UM MÊS) COMO PARÂMETRO”, SENDO 33 HORAS E 30 MINUTOS NA MODALIDADE DIURNA E 15 HORAS E 30 MINUTOS NA MODALIDADE NOTURNA. SUSTENTA QUE REALIZANDO O CÁLCULO DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS DEVE SEGUIR O QUE CONSTA NO TÍTULO, EM QUE DEVEM SER ACRESCIDO 50% SOBRE O VALOR HORA NORMAL, ENQUANTO AS HORAS NOTURNAS DEVEM SER COMPUTADAS FICTAMENTE COMO 52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS, COM ACRÉSCIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA HORA EXTRA DIURNA, CHEGANDO AO MONTANTE ACIMA QUALIFICADO, CONSIDERANDO O TEMPO COMPREENDIDO ENTRE O LIMITE PRESCRICIONAL AOS 5 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (10/08/2007), OU SEJA, DESDE 08/2002 ATÉ O PERÍODO EXPRESSAMENTE INDICADO NA EXORDIAL, A SABER, AQUELE ACIMA INDICADO. PEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA ACIMA INDICADA. SENTENÇA EM 10/02/2022 (FLS. 90/94) DETERMINANDO A EXTINÇÃO DESTE FEITO EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA COM O FEITO 201911800781. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 16/02/2022 (FLS. 95/131) CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 01/06/2022 (FLS. 184/194). DECISÃO EM 19/12/2022 (FLS. 199/207) REJEITANDO OS EMBARGOS DECLARAÇÃO. DA SENTENÇA FOI INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, PROVIDO CONFORME ACÓRDÃO JUNTADO AS FLS 381/387, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROCEDIDA A RESCISÃO DA SENTENÇA EM 01/02/2024 (FLS. 390/391), E NOMEADO O PERITO JOÃO TELES DE MENEZES PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EM 27/04/2024 (FLS. 401/404). QUESITOS DO REQUERENTE EM 06/05/2024 (FLS. 407/408), E DO REQUERIDO EM 29/07/2024 (FLS. 412/415). PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO PERITO EM 30/09/2024 (FLS. 420/428), COM CONCORDÂNCIA PELO REQUERIDO EM 18/11/2024 (FLS. 431/432).

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