Processo 0003722-45.2023.8.27.2706

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Execução Fiscal Nº 0003722-45.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO : ROMUALDO FONSECA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS ROMULO DE SOUZA ALVES (OAB TO009955) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada. Foi efetivado o ato citatório (evento 8). No evento 52 o exequente pugnou pela penhora do valor referente aos honorários advocatícios, a qual foi deferida (evento 54). Em seguida, foi juntado protocolo de bloqueio de valores (evento 55). A parte executada compareceu aos autos informando a quitação dos honorários advocatícios, oportunidade em que requereu o desbloqueio de quaisquer valores eventualmente constritos em suas contas e a extinção do feito (evento 56). Por fim, o exequente requereu a extinção do feito, em razão do pagamento integral do débito, bem como, a liberação dos valores bloqueados (evento 57). É o relatório do necessário. Decido. O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade. Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto , acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento. Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais. Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que:   Proceda com as diligências necessárias para liberação de eventuais valores constritos em contas bancárias da parte executada (evento 55), bem como, com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; Promova-se  o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc). Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; Na hipótese de cancelamento de CDAs e de eventual sucumbência parcial das partes, deverá o cartório promover as diligências necessárias à atualização do valor da causa em relação à(s) respectiva(s) CDA(s), antes da remessa dos autos à COJUN; Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis , certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos. Intimo as partes acerca do presente conteúdo.       Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

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