Processo 0003723-26.2026.8.25.0040

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202654101243 NÚMERO ÚNICO: 0003723-26.2026.8.25.0040 IMPETRANTE : CATARINA DA COSTA SANTOS DE ALEXANDRIA ADV. : CATARINA DA COSTA SANTOS DE ALEXANDRIA - OAB: 17320-SE IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DE GESTAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DECISÃO....: (...) DIANTE DO EXPOSTO, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR REQUESTADA NA PROEMIAL E, COM ISSO, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS INCIDENTE ESPECIFICAMENTE SOBRE A PARCELA CORRESPONDENTE À ENERGIA ELÉTRICA INJETADA NA REDE E COMPENSADA (TARIFA DE ENERGIA - TE) NAS UNIDADES CONSUMIDORAS DESCRITAS NA INICIAL — (I) UC Nº 3/1057532-2 (CONDOMÍNIO SOLARES); (II) UC Nº 3/1496465-4 (JOSÉ DEODORO); E (III) UC Nº 3/1496396-1 (RIACHÃO)— PASSANDO A BASE DE CÁLCULO A SER O VALOR LÍQUIDO (ENERGIA CONSUMIDA DEDUZIDA DA ENERGIA INJETADA). RESSALVO EXPRESSAMENTE QUE A PRESENTE LIMINAR NÃO AFASTA A LEGÍTIMA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E O CUSTO DE DISPONIBILIDADE (CCD) ESPECÍFICO DE CADA UNIDADE (BIFÁSICA, TRIFÁSICA E MONOFÁSICA, RESPECTIVAMENTE). ADEMAIS, DETERMINO QUE SE PROCEDA À IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CONCESSIONÁRIA ENERGISA SERGIPE, COM CÓPIA DESTA DECISÃO, PARA QUE, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA/FATURADORA, OPERACIONALIZE A READEQUAÇÃO EM SEUS SISTEMAS EM RELAÇÃO ÀS TRÊS UNIDADES CONSUMIDORAS SUPRAMENCIONADAS, ABSTENDO-SE DE COBRAR O IMPOSTO SOBRE A ENERGIA COMPENSADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. SEM PREJUÍZO DE TAL DETERMINAÇÃO, NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA (SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DA SEFAZ/SE), ENVIANDO-LHE CÓPIA DA INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, PARA QUE PRESTE AS INFORMAÇÕES QUE ENTENDER NECESSÁRIAS NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 7º, I, DA LEI Nº 12.016/09). DÊ-SE CIÊNCIA DO FEITO AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO DE SERGIPE (PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE/SE), ENVIANDO-LHE CÓPIA DA INICIAL, PARA QUE, QUERENDO, INGRESSE NO FEITO (ART. 7º, II, DA LEI Nº 12.016/09). DECORRIDO O PRAZO PARA INFORMAÇÕES, COM OU SEM ELAS, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 12 DA LEI Nº 12.016/09). APÓS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

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