Processo 0003724-73.2025.8.25.0063

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202556501869 NÚMERO ÚNICO: 0003724-73.2025.8.25.0063 REQUERENTE : ADRIANO ESTACIO DA SILVA ADV. : ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PROPRIA ADV. : ÂNGELO MELO DE SOUZA - OAB: 6265-SE SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO O MUNICÍPIO DE PROPRIÁ AO PAGAMENTO, EM FAVOR DO(A) AUTOR(A), DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES ALUSIVAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, DEVIDAS NO PERÍODO COMPREENDIDO DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2021, ABRIL A DEZEMBRO DE 2022, MARÇO A DEZEMBRO DE 2023 E MARÇO A NOVEMBRO DE 2024, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS 1/3 CONSTITUCIONAL, RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2021, ABRIL A DEZEMBRO DE 2022, MARÇO A DEZEMBRO DE 2023 E MARÇO A NOVEMBRO DE 2024, EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, EXCLUINDO-SE AS PARCELAS ANTERIORES A 22/10/2020, CUJA(S) IMPORTÂNCIA(S) DEVERÁ(ÃO) SER CORRIGIDA(S) MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, E ACRESCIDA DE JUROS DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), A CONTAR DA CITAÇÃO, FICANDO EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. CASO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO E JUROS AQUI CALCULADO REPRESENTE VALOR SUPERIOR À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE, CONFORME DISPOSIÇÕES DO ART. 97, §§ 16 E 16-A, DO ADCT, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 136/2025, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A LIQUIDAÇÃO DO PRESENTE JULGADO DAR-SE-Á POR SIMPLES CÁLCULO, NO QUAL SERÁ ESPECIFICADO O CRÉDITO DE CADA MÊS ATENDIDOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTA SENTENÇA. CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EMBORA INCERTO, SEGURAMENTE NÃO ULTRAPASSARÁ 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 496, § 3º DO CPC, AFASTO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NECESSÁRIO. ANTE A PREVISÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, DEIXO DE CONDENAR O VENCIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECORRIDO O PRAZO PARA A PROPOSITURA DE EVENTUAIS RECURSOS VOLUNTÁRIOS, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.