Processo 0003726-30.2024.8.25.0014

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33508/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836363 NÚMERO ÚNICO: 0003726-30.2024.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202464003762 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - GERMINO DE ALMEIDA ADVOGADO - ANTONIO MARCOS BATISTA DOS SANTOS - OAB: 9332/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE CONTRATUAL RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, COMPENSAÇÃO DE VALORES E ASTREINTES.CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AJUSTADOS PELO CONSUMIDOR IDOSO; DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA; A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.QUESTÕES DISCUTIDAS:A) SABER SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO CIVIL AUTOMÁTICA DE VALORES, MESMO SEM A PROVA DO EFETIVO REPASSE DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR.B) AVALIAR A PROPORCIONALIDADE DO TETO DAS ASTREINTES ESTIPULADO EM R$ 10.000,00 PARA COMPELIR O BANCO A CESSAR OS DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR.C) DETERMINAR O ENQUADRAMENTO INTERTEMPORAL DA LEI Nº 14.905/2024 SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OBRIGAÇÕES EM DEBATE JUDICIAL, CUJOS FATOS GERADORES SÃO PRETÉRITOS À SUA VIGÊNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.RAZÕES DE DECIDIR:A) O RECONHECIMENTO DA NULIDADE OU INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPÕE O RETORNO DOS LITIGANTES AO ESTADO ANTERIOR (STATUS QUO ANTE), OBSTANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUALQUER DAS PARTES (ARTS. 182 E 884 DO CÓDIGO CIVIL). CONTUDO, A COMPENSAÇÃO FICA ESTRITAMENTE CONDICIONADA À PROVA CABAL E ROBUSTA, A SER PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, DE QUE OS VALORES MUTUADOS FORAM EFETIVAMENTE CREDITADOS EM PROVEITO DO AUTOR.B) MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA MENSAL, NO VALOR DE R$ 200,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 10.000,00, PARA SALVAGUARDAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. O VALOR ATENDE AO CARÁTER INIBITÓRIO E COERCITIVO DO INSTITUTO E SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA.C) OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA POSSUEM NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA E AS NORMAS QUE OS REGULAM TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. INEXISTINDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, A LEI Nº 14.905/2024 POSSUI EFICÁCIA IMEDIATA E EFEITOS RETROATIVOS, APLICANDO-SE INTEGRALMENTE A TODO O PERÍODO DO DÉBITO JUDICIALIZADO (DESDE A ORIGEM DA OBRIGAÇÃO). REFORMA DO JULGADO ORIGINÁRIO PARA AFASTAR EM DEFINITIVO O INPC E OS JUROS DE 1% AO MÊS, DETERMINANDO-SE A INCIDÊNCIA RETROATIVA DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) E DA TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA PARA OS JUROS MORATÓRIOS (ART. 406, § 1º, DO CC).DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA ADMITIR A COMPENSAÇÃO CONDICIONADA À PROVA DO DEPÓSITO DO MÚTUO EM…

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