Processo 0003726-78.2026.8.25.0040

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202654001173 NÚMERO ÚNICO: 0003726-78.2026.8.25.0040 REQUERENTE : . (K.R.P.D.S.) ADV. : MICHELLE DE CARVALHO TORQUATO - OAB: 13690-SE REQUERIDO : . (P.H.S.F.P.) DECISÃO....: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88, BEM COMO ART. 98 DO CPC. VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DA PEÇA DE INGRESSO, CONSTA PEDIDO LIMINAR DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. É CERTO QUE A MODIFICAÇÃO TRAZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66, DE 13.7.2010, A QUAL ALTEROU A REDAÇÃO DO § 6º DO ART. 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, O DIVÓRCIO PASSOU A SER CONCEBIDO COMO DIREITO POTESTATIVO INCONDICIONADO E EXTINTIVO, NÃO SE ADMITINDO MAIS DISCUSSÃO SOBRE CULPA. EM RAZÃO DISTO, BASTA UM DOS CÔNJUGES, EM VIRTUDE DE MOTIVAÇÃO PESSOAL DA QUAL NÃO É OBRIGADO A REVELAR - VALER-SE DO PODER JURÍDICO DE INTERFERIR NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATRIMONIAL E OPTAR PELA EXTINÇÃO DA UNIÃO, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE DURAÇÃO DELA, CABENDO-SE AO OUTRO CÔNJUGE APENAS A SUJEIÇÃO À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO, FATO ESTE INCONTROVERSO QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS E O PRÓPRIO CONSENSO. ASSIM, A EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL PELO DIVÓRCIO DEVE SE OPERAR DE MANEIRA DIRETA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DE REQUISITO PRÉVIO, POIS, É INSTITUTO HÁBIL À IMEDIATA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. DESSE MODO, CONSIDERANDO A DECISÃO DA PARTE AUTORA EM PÔR FIM A RELAÇÃO MATRIMONIAL E À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA LIBERDADE, BEM COMO QUE A PROVA DE CONSTITUIÇÃO NECESSÁRIA (CERTIDÃO DE CASAMENTO P. 19), DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DA PARTE AUTORA ENCARTADO, COM O ESCOPO DE DECRETAR, LIMINARMENTE, O DIVÓRCIO LITIGIOSO DAS PARTES KELY REGINA PENTEADO FERRAZ E PEDRO HENRIQUE SILVA FERRAZ PENTEADO. A AUTORA VOLTARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRA, A SABER, KELY REGINA PENTEADO. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO. CONSIDERANDO A REGULARIDADE DA INICIAL, REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE DEMANDADA. O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO (DE QUINZE DIAS ÚTEIS, EM DOBRO, QUANDO APLICÁVEL) SERÁ CONTADO A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO IMPLICARÁ REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. CASO O REQUERIDO NÃO TENHA INTERESSE NA CONCILIAÇÃO, DEVERÁ FAZÊ-LO, POR PETIÇÃO, APRESENTADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CONTADOS DA DATA APRAZADA DA AUDIÊNCIA, INTIMANDO-SE A PARTE DIVERSA PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 334, § 4 º, INCISO I, DO CPC. EM HAVENDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO DE AMBAS AS PARTES, O PRAZO DE CONTESTAÇÃO COMEÇARÁ A FLUIR NA DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO APRESENTADO PELO DEMANDADO. NOS CASOS EM QUE APENAS UMA DAS PARTES MANIFESTAR DESINTERESSE EM CONCILIAR OU QUE NÃO TENHA COMPARECIDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, O PRAZO PARA CONTESTAR FLUIRÁ A PARTIR DA ASSENTADA. ADVIRTAM-SE ÀS PART

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