Processo 0003727-60.2023.8.25.0075

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202385001952 NÚMERO ÚNICO: 0003727-60.2023.8.25.0075 REQUERENTE : ANTONIO MENEZES DE AQUINO ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE REQUERIDO : BANCO ITAU ADV. : LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - OAB: 16780-BA SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, RATIFICO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES NO QUE TANGE AO CONTRATO Nº 583199191, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES; B) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO AO RÉU QUE PROCEDA À IMEDIATA E DEFINITIVA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS VINCULADOS AO REFERIDO CONTRATO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (NB 137.611.770-0), SOB PENA DE MULTA A SER OPORTUNAMENTE FIXADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; C) AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE O VALOR TOTAL A SER RESTITUÍDO PELO RÉU E O MONTANTE DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) COMPROVADAMENTE TRANSFERIDO À CONTA DO AUTOR, ATUALIZADO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DA LIBERAÇÃO (02/01/2019); D) CONDENAR A DEMANDADA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES ATÉ O MÊS 03/2021, E EM DOBRO APÓS O MÊS 03/2021, DA QUANTIA EQUIVALENTE AOS DESCONTOS E VALORES INDEVIDAMENTE REALIZADOS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ) E JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024, DESDE A CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART. 405 DO CC); E) CONDENAR AINDA A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COMO IMPOSTO PELA SÚMULA 362 DO STJ, E JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024, DESDE A CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART. 405 DO CC). CONDENO AINDA A PARTE RECLAMANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE ORA ARBITRO EM 10% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

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