Processo 0003732-45.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21549/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500811773 NÚMERO ÚNICO: 0003732-45.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201967000431 PROCEDÊNCIA........CRISTINÁPOLIS GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - SUPERMERCADO NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE ADVOGADO - JÚNIO MENDONÇA DE ANDRADE - OAB: 10730/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO - OAB: 1012/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS (UFP/SE) E MULTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU A REJEIÇÃO NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E NA COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS, O QUE IMPEDIRIA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELA VIA ELEITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA EM ESTADO DE INATIVIDADE EMPRESARIAL; SABER SE O EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADO NA ILEGALIDADE DE ÍNDICES DE CORREÇÃO E MULTAS PODE SER ANALISADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO A VERIFICAÇÃO DOS FATOS EXIGE PERÍCIA OU CÁLCULOS COMPLEXOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DEFERE-SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA QUE COMPROVA SUA INATIVIDADE E AUSÊNCIA DE FATURAMENTO, PREENCHENDO O REQUISITO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PREVISTO NO ART. 98 DO CPC E NA SÚMULA 481 DO STJ.4. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMITIDA APENAS PARA MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME A SÚMULA 393 DO STJ.5. A VERIFICAÇÃO DE QUE O INDEXADOR ESTADUAL (UFP/SE) SUPERA A TAXA SELIC OU DE QUE A MULTA APLICADA É INDEVIDA EXIGE EXAME ANALÍTICO DE CÁLCULOS E ANÁLISE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL ORIGINÁRIO, O QUE DESCARACTERIZA A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.6. QUESTÕES COMPLEXAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVEM SER VEICULADAS POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE PERMITEM A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA, E NÃO PELA VIA ESTREITA DO INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU A REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS COMPLEXOS PARA AFERIÇÃO DE ÍNDICES FINANCEIROS E MULTAS É INCOMPATÍVEL COM A VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.-------------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 202, II; CPC, ARTS. 98 E 99, § 2º; LEI ESTADUAL (SE) Nº 3.796/96, ART. 72. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 393; STJ, SÚMULA 481; STF, TEMA 1062 (ARE 1.216.078/SP); STJ, AGINT NO ARESP N. 1.378.279/MT; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400766892. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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