Processo 0003733-14.2025.8.04.5400

[...] Ainda, não há que se falar em inclusão direta da referida autarquia federal no polo passivo da demanda, já que, em analogia à Súmula 150 do STJ, cabe à Justiça Federal a apuração do respectivo interesse jurídico, responsabilidade civil e da necessidade ou não de sua inclusão no po

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