Processo 0003733-53.2026.8.26.0554
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 0003733-53.2026.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - JOÃO RAFAEL DE SOUZA AMORIM - - EDNA DE ARAÚJO AMORIM e outro - Vistos. Relatório dispensado, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. 1. DOS FATOS E DAS MANIFESTAÇÕES Claudio de Oliveira Preto Junior ajuizou a presente demanda alegando ser mecânico de motocicletas e que, entre o final de 2016 e o início de 2017, recebeu em sua oficina a motocicleta
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