Processo 0003733-54.2011.8.19.0043
TJRJ • Apelação Cível
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*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003733-54.2011.8.19.0043 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0003733-54.2011.8.19.0043 Protocolo: 3204/2026.00354464 APELANTE: MUNICÍPIO DE PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ASSIS TEIXEIRA DE OLIVEIRA Relator: JDS. DES. LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO DECISÃO: A
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