Processo 0003736-79.2014.4.05.8400

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003736-79.2014.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: JANAINA SPINELI DE MELO - PB15206-A APELADO: RAIMUNDO ALBERTO DINIZ, HEMFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, HEMFIBRA TECNOLOGIA EM SANEAMENTO EIRELI, RAIMUNDO GONCALVES DINIZ ADVOGADO do(a) APELADO: TULIO MANUEL MAIA GUIMARAES - RN18948 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 1.229 DO STJ. AFASTAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, em execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente em 15/04/2024, extinguiu o processo com resolução de mérito e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, sob o fundamento de que a Fazenda Nacional deu causa à movimentação processual indevida, tendo a executada apresentado exceção de pré-executividade. 2. A União sustenta a indevida condenação em honorários e requer a reforma da sentença para excluir a verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, ainda que haja resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.229, firmou tese vinculante no sentido de que a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente não autoriza a imposição de honorários advocatícios ao exequente, ainda que haja resistência ao reconhecimento da prescrição. 5. O princípio da causalidade determina que a propositura da execução fiscal decorre do inadimplemento do devedor, que deu causa à movimentação da máquina judiciária. 6. A superveniência da prescrição intercorrente decorre, em regra, da ausência de bens penhoráveis ou da dificuldade de localização do executado, circunstâncias que não configuram conduta ilícita ou desídia processual do credor. 7. O art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece expressamente a inexistência de ônus para as partes quando reconhecida a prescrição intercorrente. 8. A imposição de honorários ao credor, nessas hipóteses, implicaria premiar o devedor inadimplente e punir aquele que buscou a tutela jurisdicional para satisfação de crédito legítimo. 9. A jurisprudência da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal, alinhada ao entendimento do STJ, afasta a condenação em honorários advocatícios quando reconhecida a prescrição intercorrente em execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, § 5º; Lei nº 6.830/1980, art. 40; CPC, arts. 924, V, e 925. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.229 (REsp 2.046.269/PR, REsp 2.050.597/RO e REsp 2.076.321/SP); STJ, AgInt no REsp 1.993.985/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 06.03.2023; STJ, AgInt no REsp 1.849.437/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 06.10.2020; TRF5, AC 00086068420114058300, 5ª Turma, j. 25.03.2025; TRF5, AC 00010266220004058308, 5ª Turma, j. 08.04.2025. GS25.…

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