Processo 0003737-58.2024.8.17.5001
TJPE • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (2)
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Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 17ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim17.cap@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0003737-58.2024.8.17.5001 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR(A): 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, CENTRAL DE INQUÉRITOS DA CAPITAL - ACUSADO(A): ELINALDO SILVA FILHO - Advogados do(a) ACUSADO(A): , MARCELO CORDEIRO DE BARROS JÚNIOR - PE0025332-D INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 17ª Vara Criminal da Capital, promove-se a intimação da Advogada de Defesa KEILA CRISTIANE MARQUES DE LIMA SANTANA - OAB/ PE27859 parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos comprovação documental idônea de que o acusado exerce atividade laboral lícita no local indicado nas justificativas de violação. Deverá a defesa acostar declaração de empregador, contrato de trabalho, comprovante de MEI com atividade efetiva ou qualquer outro meio de prova admitido em direito que justifique a necessidade dos deslocamentos e a impossibilidade de recarga do equipamento. ANDRE JOSE DA SILVA (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
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