Processo 0003738-13.2026.8.25.0034

DIVÓRCIO CONSENSUAL PROC.: 202652000823 NÚMERO ÚNICO: 0003738-13.2026.8.25.0034 REQUERENTE : . (M.M.P.) ADV. : BÁRBARA DE MELO RAMOS - OAB: 14018-SE REQUERENTE : . (M.J.R.S.) ADV. : BÁRBARA DE MELO RAMOS - OAB: 14018-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NO ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ART. 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E REGULARES EFEITOS, O ACORDO DE VONTADES ENCARTADO À PETIÇÃO INICIAL (PP. 04/05) E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECRETO O DIVÓRCIO DE MARCOS JOSÉ RIBEIRO SOUZA E MONICA MEDINA PASSOS. FICA ESTABELECIDA A PARTILHA RESTRITA AOS DIREITOS DE CARÁTER OBRIGACIONAL E POSSESSÓRIO QUE AS PARTES POSSUAM SOBRE O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, OBRIGANDO-SE O AUTOR AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À AUTORA, NOS EXATOS TERMOS AVENÇADOS. DECLARO EXPRESSO, TODAVIA, QUE A PRESENTE SENTENÇA NÃO SERVE COMO TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE PARA FINS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AS PARTES PERMANECERÃO UTILIZANDO OS MESMOS NOMES QUE OSTENTAVAM ANTES DO MATRIMÔNIO, CONFORME CERTIDÃO DE P. 19. POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCEDO AOS REQUERENTES OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98 DO CPC). CUSTAS DISPENSADAS, EX VI DA GRATUIDADE DEFERIDA. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ANTE A AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE (ART. 90 DO CPC). SENDO A PRESENTE DEMANDA DE NATUREZA CONSENSUAL, CONSTATA-SE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS (ART. 1.000 DO CPC). ASSIM, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, A SER ENCAMINHADO, PREFERENCIALMENTE POR MALOTE DIGITAL OU MEIO ELETRÔNICO IDÔNEO, AO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA COMARCA DE ITABAIANA/SE (REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS), PARA QUE SE PROCEDA À MARGEM DO ASSENTO DE CASAMENTO (MATRÍCULA: 110650 01 55 2020 2 00021 102 0006636 09 - LIVRO B-21, FLS. 102, TERMO 6636) A AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO ORA DECRETADO. EM SEGUIDA, INEXISTINDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.(...)

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.