Processo 0003740-27.2025.8.25.0063

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202556501876 NÚMERO ÚNICO: 0003740-27.2025.8.25.0063 REQUERENTE : JEAN CARLOS SANTOS DE FARIA ADV. : FELIPE TRINDADE ROCHA - OAB: 6351-SE REQUERENTE : ESTELITA GONÇALVES DOS SANTOS ADV. : FELIPE TRINDADE ROCHA - OAB: 6351-SE REQUERIDO : VIVA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADV. : PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN - OAB: 492-B-SE DECISÃO....: DECISÃO VISTOS E ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR JEAN CARLOS SANTOS DE FARIAS E ESTELITA GONÇALVES DOS SANTOS DE FARIAS EM FACE DE VIVA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - EPP, NA QUAL A PARTE AUTORA PUGNA PELO REPARO DE ANOMALIAS E INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL ADQUIRIDO, UNIDADE 224 DO VIVA RESIDENCE BELA VISTA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O FEITO ENCONTRA-SE REGULAR, COM AS PARTES LEGITIMADAS E BEM REPRESENTADAS, NÃO HAVENDO NULIDADES A SANAR, RAZÃO PELA QUAL PASSO AO SANEAMENTO DO PROCESSO. CONFORME DECISÃO SANEADORA DE FL. 268/269, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES E FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA. ASSIM, PASSO À ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E À DELIBERAÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA O DESLINDE DO MÉRITO. A RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS PARTES OSTENTA NÍTIDA NATUREZA CONSUMERISTA, SUBSUMINDO-SE AOS DITAMES DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), UMA VEZ QUE OS AUTORES SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE DESTINATÁRIOS FINAIS DO IMÓVEL ADQUIRIDO (ART. 2º DO CDC) E A RÉ NO CONCEITO DE FORNECEDORA/CONSTRUTORA (ART. 3º DO CDC). A PARTE AUTORA PUGNA PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A REQUERIDA, POR SUA VEZ, RESISTE AO PEDIDO, ARGUMENTANDO QUE A MEDIDA LHE IMPORIA A PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA (COMPROVAR A AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PELOS CONSUMIDORES). ANALISANDO OS AUTOS, VISLUMBRO A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS CONSUMIDORES FRENTE À CONSTRUTORA É PATENTE, UMA VEZ QUE ESTA ÚLTIMA DETÉM O PLENO DOMÍNIO TÉCNICO SOBRE OS PROJETOS, A EXECUÇÃO DA OBRA, OS MATERIAIS EMPREGADOS E AS NORMAS DE ENGENHARIA. ADEMAIS, HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, SUSTENTADAS PELOS REGISTROS DE ATENDIMENTO DA PRÓPRIA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA RÉ (ORDENS DE SERVIÇO). RESSALTE-SE QUE A INVERSÃO PROBATÓRIA NÃO IMPÕE À CONSTRUTORA PROVA IMPOSSÍVEL, MAS SIM O ÔNUS DE DEMONSTRAR, POR MEIOS TÉCNICOS ADEQUADOS, QUE O DANO RECLAMADO (INFILTRAÇÕES E AVARIA NO RESERVATÓRIO) DECORRE EFETIVAMENTE DE MAU USO, INTERVENÇÃO INDEVIDA OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (FALTA DE MANUTENÇÃO), FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC E ART. 373, INCISO II, DO CPC. DESTARTE, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES. DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONSIDERANDO QUE OS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS NO SANEAMENTO REPOUSAM EM MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA E DE ALTA COMPLEXIDADE TÉCNICA — A SABER: A ORIGEM DA PERFURAÇÃO NA CAIXA DÁGUA E DAS GRAVES INFILTRAÇÕES RELATADAS, BEM COMO SE TAIS VÍCIOS DECORREM DE FALHA ESTRUTURAL/IMPERMEABILIZAÇÃO OU DE CULPA EXCLUSIVA DOS CONSUMIDORES PELA INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA —, REPUTO IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA CIVIL. DIANTE DISSO: DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM ES

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