Processo 0003740-73.2024.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202486003731 NÚMERO ÚNICO: 0003740-73.2024.8.25.0059 REQUERENTE : JOSEFA DA SILVA SANTOS ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE ADV. : CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - OAB: 17441-SE REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE DECISÃO....: (...) SENDO ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS. (...) POR MEDIDA DE CELERIDADE PROCESSUAL, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU(S) ADVOGADO(S), PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COLACIONE AOS AUTOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS DE SUA TITULARIDADE, MAIS ESPECIFICAMENTE DA CONTA Nº 36250, AGÊNCIA 5979, BANCO BRADESCO S.A. (237), REFERENTES AO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2023 ATÉ TRÊS MESES POSTERIORES, A FIM DE VERIFICAR A UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES FEITAS PELA PARTE REQUERIDA. APÓS A JUNTADA DOS REFERIDOS EXTRATOS, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. (...) AINDA, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DIGITAL PARA COMPROVAR A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EM QUESTÃO, IMPUGNANDO A BIOMETRIA APOSTA NO INSTRUMENTO CONFORME PETIÇÃO RETRO. SENDO ASSIM, DEFIRO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DIGITAL, INCUMBINDO O ÔNUS DA PROVA AO BANCO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC (INCUMBE O ÔNUS DA PROVA À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO QUANDO IMPUGNADA SUA AUTENTICIDADE). SENDO ASSIM, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA À NOMEAÇÃO DE PERITO HABILITADO PARA REALIZAR A PERÍCIA, ÀS EXPENSAS DO RÉU, PARA QUE SE APURE SE A ASSINATURA DIGITAL ATRAVÉS DE BIOMETRIA APOSTA NO CONTRATO ANEXADO AOS PRESENTES AUTOS FOI, DE FATO, REALIZADA PELA PARTE AUTORA E SE REVESTE DOS REQUISITOS DE SEGURANÇA EXIGÍVEIS. COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 465, §2º, DO CPC, COMUNIQUE-SE O(A) EXPERT ACERCA DA NOMEAÇÃO E, EM ACEITANDO O ENCARGO, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACOSTE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS LISTADOS NOS INCISOS I A III DO DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO, QUAIS SEJAM: “I - PROPOSTA DE HONORÁRIOS; II - CURRÍCULO, COM COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO; III - CONTATOS PROFISSIONAIS, EM ESPECIAL O ENDEREÇO ELETRÔNICO, PARA ONDE SERÃO DIRIGIDAS AS INTIMAÇÕES PESSOAIS.” APÓS, DETERMINO SEJA INTIMADA A PARTE REQUERIDA ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, OS QUAIS DEVERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS DECORRIDOS DA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. EM SEGUIDA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ART. 465, § 1º, II E III, DO NCPC, BEM COMO PARA APRESENTAREM QUESITOS. CONCEDO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO LAUDO E, APÓS A SUA JUNTADA, CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES, PODENDO OS ASSISTENTES TÉCNICOS OFERECER SEUS PARECERES EM 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 477, § 1º DO DIPLOMA PROCESSUAL. ENVIADO O LAUDO A ESTE JUÍZO, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR PARTE DO(A) EXPERT E INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM EM 05 (CINCO) DIAS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.

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