Processo 0003742-66.2026.4.05.8109

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PODER JUDICIÁRIO 34ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003742-66.2026.4.05.8109 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO - CE8253 REU: JANYO ARGENTINO BARBOSA ADVOGADO do(a) REU: MACIEL SILVA BEZERRA - CE32164 SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de JANYO ARGENTINO BARBOSA, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de dívida oriunda de contratos de empréstimo consignado. 2. A CEF afirma que o réu formalizou operações de empréstimo consignado referentes aos contratos nº 051961110012406792, 051961110012536491, 051961110012635201, 054371110000302203 e 054371110003117504, assumindo a obrigação de restituição dos valores mutuados em parcelas sucessivas, com encargos contratualmente pactuados. 3. Sustenta que o réu deixou de cumprir as obrigações assumidas, razão pela qual o débito, conforme demonstrativos juntados, alcançaria o valor de R$ 139.751,53, sem prejuízo de atualização até o efetivo pagamento, conforme inicial de id. 155435822. 4. A inicial veio instruída com procuração, documentos contratuais, garantias, extratos de conta, planilhas de evolução do financiamento, posições atualizadas da dívida, documento de lançamento de evento e demais documentos pertinentes. 5. Citado, o réu apresentou contestação no id. 164846080. Em síntese, alegou que o inadimplemento não decorreu de sua culpa, pois as parcelas deveriam ser descontadas diretamente em folha de pagamento. Sustentou que, em razão de cessão funcional para a Secretaria de Finanças do Município de Maracanaú, teria havido interrupção dos repasses das parcelas à CEF, sem que tivesse ciência formal da falha operacional. 6. O réu também invocou a boa-fé objetiva e a Lei nº 14.181/2021, alegando situação de superendividamento. Requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a repactuação da dívida em parcelas mensais de R$ 1.000,00. Pediu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, juntando declaração de hipossuficiência no id. 164846082 e ofício de cessão no id. 164846083. 7. A CEF apresentou réplica no id. 171349150, impugnando as alegações defensivas. Sustentou, em síntese, que está caracterizada a mora, que os encargos cobrados são regulares e que deve prevalecer a força vinculante das obrigações contratualmente assumidas. Requereu o julgamento de procedência e informou não possuir outras provas a produzir. 8. Vieram-me conclusos. 9. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da gratuidade da justiça 10. O réu requereu a concessão da gratuidade da justiça e juntou declaração de hipossuficiência no id. 164846082. 11. A declaração apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Não há, nos autos, elemento concreto suficiente para afastar tal presunção neste momento. 12. O fato de o réu ser servidor público municipal não impede, por si só, a concessão do benefício, especialmente diante do valor da causa e da alegação de comprometimento financeiro. 13. Assim, defiro ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. 14. Dito isto, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 15. A controvérsia é predominantemente documental. A CEF juntou instrumentos contratuais, demonstrativos de débito, extratos e planilhas de evolução da dívida, conforme ids. 155435824 a 155437046. 16. O réu, por sua vez, não negou de forma específica a contratação…

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