Processo 0003743-51.2025.8.04.4400
TJAM • ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80
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DECISÃO Vistos. Trata-se de ação autuada sob o rito da jurisdição voluntária (Alvará Judicial), proposta por Conceição Tatiana Moreira Botelho com o objetivo inicial de obter autorização judicial para acessar documentos e informações cadastrais referentes ao imóvel em comento junto à SUHAB e a
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