Processo 0003745-61.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586003756 NÚMERO ÚNICO: 0003745-61.2025.8.25.0059 REQUERENTE : MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS ADV. : LORRANE DOS SANTOS FEITOSA - OAB: 15826-SE REQUERIDO : INSS SENTENÇA....: SENTENÇA VISTOS ETC. MARIA DO SOCORRO DE JESUS, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO EM FACE DO INSS, PRETENDENDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICOU-SE QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SEU PROCESSAMENTO. POR TAL RAZÃO, EM DECISÃO PROFERIDA EM 10/02/2026, ESTE JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA REQUERENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDASSE A INICIAL, COMPROVANDO SUA RESIDÊNCIA E TRAZENDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. A REFERIDA DECISÃO FOI DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL EM12/02/2026. TODAVIA, CONFORME ATESTA A CERTIDÃO DE TRANSCURSO DE PRAZO, A PARTE AUTORA PERMANECEU INERTE, NÃO APRESENTANDO QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É CLARO AO ESTABELECER O DEVER DE EMENDA E A CONSEQUÊNCIA PARA O SEU DESCUMPRIMENTO NO ARTIGO 321: ART. 321. O JUIZ, AO VERIFICAR QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 OU QUE A PRESENTA DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO, DETERMINARÁ QUE O AUTOR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A EMENDE OU A COMPLETE, INDICANDO COM PRECISÃO O QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO. PARÁGRAFO ÚNICO. SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. DESSA FORMA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA INDISPENSÁVEL PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, INCISO IV, E 485, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELA PARTE AUTORA, FICANDO, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE ORA DEFIRO, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. SEM HONORÁRIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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